O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou o prazo de vigência de todos os atos que estabelecem normas para os cartórios durante o período de pandemia do novo coronavírus. Com isso, as resoluções passam a valer até 31 de dezembro.

Os atos, prorrogados pelo órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta-feira (12/06), estabelecem restrições ao atendimento presencial; disciplinam o funcionamento das serventias; suspendem prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; autorizam a prestação remota de registro de imóveis e o envio de documentos necessários para emissão de certidões de nascimento e de óbito por meio eletrônico.

Na edição do documento, a corregedoria nacional também conferiu às corregedorias dos estados e do Distrito Federal o dever de regulamentar o funcionamento do serviço extrajudicial de suas localidades, sempre com prioridade ao atendimento a distância e a adoção de medidas rígidas de prevenção ao contágio nos casos em que a presença física for imprescindível.

Além disso, a corregedoria prorrogou o normativo que permite o pagamento de emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas, no âmbito dos cartórios brasileiros por meios eletrônicos, bem como a utilização de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para o envio de intimações pelos cartórios de protesto de todo o país.

Veículo: Metrópoles

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“A inadimplência está menor do que se imaginava. O mesmo vale para a queda do consumo. Diante do quadro, a situação não é tão complicada”, afirmou, complementando que a Light traçou cenários mais conservadores para o período de pandemia que aquele que se revelou.

A preocupação, disse ele, é com o futuro. “Na saída (da pandemia) é que vamos ver quem vai reabrir suas lojas e suas máquinas na indústria. A situação não está clara, e está sendo muito discutida com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)”, complementou.

Ele disse ainda que o empréstimo da Conta-Covid, oferecido às distribuidoras neste momento de crise, vai servir para garantir a adimplência aos demais elos da cadeia. “As distribuidoras nada mais são do que a porta de entrada. Elas ficam com menos de 20% da arrecadação. O restante é usado para pagar impostos, geração, transmissão e tributos setoriais”, argumentou.

Veículo: IstoÉ

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A pandemia de coronavírus causará uma queda histórica de 5,3% na economia da América Latina e do Caribe em 2020, o que levará à pior crise social da região em décadas, com milhões de novos pobres e desempregados, informou a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) nesta terça-feira (21).

Em relatório que avalia os efeitos da pandemia, a agência das Nações Unidas revisou os números regionais, alertando que o maior impacto será na América do Sul, devido à alta dependência das exportações para a China e dos preços das matérias-primas, e no México, com uma contração esperada de 6,5% este ano, de acordo com a Reuters.

Entre os países, a maior queda deve ser registrada na Venezuela, onde a estimativa é que o PIB ‘encolha’ 18% este ano. Equador, México e Argentina devem ter contração de 6,5% na economia, enquanto no Brasil a previsão é de uma queda de 5,2% no PIB.

A estimativa da Cepal para o Brasil é próxima das feitas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), de contração de 5,3%; e pelo Banco Mundial, que vê queda de 5%. Já os economistas dos bancos brasileiros têm um cenário menos pessimista, de contração de 2,96%.

Desaceleração
Em dezembro, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) havia estimado que a economia regional cresceria 1,3% este ano, já em meio a uma desaceleração geral. Agora, prevê que 19 das 20 economias latino-americanas e 31 das 33 da região e do Caribe encolherão.

“A crise na região em 2020, com queda de 5,3% no PIB, será a pior de toda a história”, afirmou a Cepal. “Para encontrar uma contração de magnitude comparável, é preciso voltar à Grande Depressão de 1930 (-5%) ou a 1914 (-4,9%)”, acrescentou.

Mais 30 milhões de pobres
A queda regional deixará quase 30 milhões a mais de pobres e ampliará os níveis de extrema pobreza, alertou a agência, que também prevê que a taxa de desemprego será de cerca de 11,5%, um aumento de 3,4 pontos percentuais ante o nível de 2019, o que representa 37,7 milhões de pessoas.

A América Latina registra mais de 100 mil casos de transmissão de coronavírus, segundo contagem da Reuters baseada em dados oficiais. O surto “será a causa da maior crise econômica e social da região em décadas, com efeitos muito negativos sobre o emprego, a luta contra a pobreza e a redução da desigualdade”, afirmou.

No relatório, a Cepal recordou que a região já apresentava fraco desempenho nos cinco anos anteriores, com crescimento de 0,4% no período 2014-2019, o menor desde a década de 1950.

O coronavírus atinge os países da América Latina no momento em que eles têm pouco espaço para aumentar os gastos fiscais, devido ao aumento do endividamento, ao aumento dos pagamentos de juros e à limitada receita tributária.

“No momento atual, as receitas públicas serão afetadas ainda mais pela forte contração da atividade econômica e pelos preços mais baixos das matérias-primas”, afirmou.

De acordo com estimativas divulgadas na terça-feira, a economia brasileira cairá 5,2%, em comparação com uma estimativa anterior de um aumento de 1,7% e a da Argentina cairá 6,5%, ante estimativa anterior de uma queda em 1,3%.

Fonte: G1

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A taxa de juros média cobrada pelo sistema financeiro nas suas operações de crédito variou de 23,1% em janeiro para 23% em fevereiro, conforme dados do Banco Central (BC) apresentados nesta sexta-feira. Em 12 meses, houve recuo de 0,1 ponto percentual.

A taxa cobrada das pessoas jurídicas, por sua vez, saiu de 14,8% para 13,8% entre janeiro e feve

Considerando os juros com recursos livres, a taxa média passou de 33,7% em janeiro para 34,1% um mês depois. Para as pessoas físicas, o custo do dinheiro saiu de 45,6% para 46,7%. Para as empresas, ficou em 17%, vindo de 17,6% em janeiro.

Já o spread, que mede a diferença entre o custo de captação dos bancos e as taxas que cobram de seus clientes nos empréstimos, saiu de 18,4 pontos percentuais em janeiro para 18,5 pontos um mês depois. Nas operações de crédito com pessoas físicas, o spread ficou 24,5 em pontos percentuais, contra 23,8 pontos em janeiro. No crédito às empresas, foi verificada variação para 8,9 pontos em fevereiro, contra 9,6 pontos no mês anterior.

O levantamento do BC trouxe ainda que a inadimplência média das operações de crédito no sistema financeiro ficou estável em 3% entre janeiro e fevereiro. Em fevereiro de 2018, a taxa era de 2,9%.

Entre as empresas, a taxa média foi de 2,2%, mesmo nível de janeiro. Entre as famílias, também ficou estável, em 3,6%.

No crédito com recursos livres, a taxa de inadimplência ficou estável em 3,8%, com alta para pessoas físicas, de 4,9% para 5,1%, e estabilidade para as empresas, em 2,3%

No crédito direcionado, a inadimplência total ficou estável em 1,9%.

Veículo: Valor Econômico

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1) Os Cartórios disponibilizarão álcool em gel a todos os funcionários em trabalho, com a ressalva de que o álcool gel deverá também ser fornecido aos usuários do serviço;

2) Os Cartórios estão autorizados a exigir do usuário a higienização das mãos com álcool em gel (que será fornecido pelo cartório) ao ingressar no cartório

3) Os cartórios deverão higienizar periodicamente móveis e pontos de contato (como balcão, mesa, maçaneta, corrimão, botão de elevador e etc);

4) Todos os cancelamento devem ser pedidos e autorizados preferencialmente pela internet no site cenprotnacional.org.br

5) Todos os títulos devem ser enviados eletronicamente por indicação ou por imagem pela CRA

6) Todas as certidões de protesto do DF somente serão solicitadas no site cartoriosdeprotestodf.com.br

Os Cartórios de Protesto agradecem a compreensão e garantem que estão tomando todas as medidas para assegurar o melhor atendimento aos brasilienses. Saiba mais no (61) 3041-1011.

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Com a previsão de arrecadar R$ 15,9 bilhões somente com tributos ao longo de 2020, o Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, em edição extra do Diário Oficial do DF, medidas de combate à evasão e sonegação fiscal previstas para o este ano. Em 25 tópicos, o Executivo apresenta ações enfáticas de cobrança.

Quem estiver com o pagamento de algum imposto, multa ou tamanho da casa registrado errado para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo, pode se preparar: o governo vai verificar áreas construídas de imóveis.

Além disso, aprimorará o cadastro no Departamento de Trânsito (Detran) para que não haja erro em cadastros de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de cruzar informações de bancos para identificar inconsistências das informações econômico-financeiras dos contribuintes.

Haverá ainda fiscalização de mercadorias em trânsito com uso de câmeras nas rodovias do DF e aumento da agilidade na inscrição de devedores na dívida ativa.

Será feito, também, protesto em cartório das dívidas ativas, além da implantação de réguas de cobrança do IPVA e demais tributos para automatizar mensagens de SMS. Os devedores receberão ainda ligações para cobranças individualizadas, receberão e-mail avisando do vencimento das contas e outros tipos de cobrança.

Confira as 25 medidas:

Veículo: Metrópoles

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As alterações contam do Provimento n. 90, publicado nesta quarta-feira (12/2). Entre as mudanças, constam novos prazos, estabelecidos no artigo 15 do Provimento n. 88, para que os cartórios comuniquem operações e propostas de operações indicativas de lavagem de capitais e financiamento do terrorismo à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), Coaf.

Nova redação
De acordo com a nova redação, havendo indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou de atividades a eles relacionadas, os cartórios deverão efetuar a comunicação à UIF no dia útil seguinte ao término do exame da operação ou proposta de operação.

O exame de operações ou propostas de operações que independem de análise, será concluído em até 45 dias, contados da operação ou proposta de operação. Já o exame de operações ou propostas de operações que dependem de análise, será concluído em até 60 dias, contados da operação ou proposta de operação.

O Artigo 17 também passa a vigora com nova redação: “o notário ou registrador, ou seu oficial de cumprimento, informará à Corregedoria-Geral de Justiça estadual ou do Distrito Federal, até o dia 10 dos meses de janeiro e julho, a inexistência, nos seis meses anteriores, de operação ou proposta de operação passível de comunicação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF.

Veículo: Rota Jurídica

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Após duas quedas mensais consecutivas, a inadimplência do consumidor cresceu em janeiro, segundo pesquisa divulgada nesta sexta-feira (14) pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

Segundo o levantamento, o volume de consumidores com contas em atraso cresceu 1,38% em janeiro, na comparação com igual período do ano passado. Com isso, a estimativa é que o país tenha fechado o mês de janeiro com aproximadamente 61,3 milhões de consumidores inscritos em cadastros de devedores, o que equivale a pouco mais de 39% da população adulta do Brasil. Em dezembro, eram 61 milhões.
Apesar do aumento da inadimplência no início de 2020, o avanço de 1,38% foi a segunda menor variação para meses de janeiro em 10 anos de série histórica da pesquisa.

“Considerando esse período, apenas em janeiro de 2017 houve um crescimento tão fraco, quando a alta havia sido de 0,84%. Nos demais anos, os crescimentos foram sempre mais expressivos do que o verificado agora em 2020”, destaca o levantamento.

Na avaliação do presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, o avanço da inadimplência neste começo de ano não deve ser motivo de preocupação, uma vez que os números seguem abaixo do patamar alcançado durante a crise.

“Os dados econômicos têm se mostrado benéficos para a trajetória da inadimplência, em especial para a recuperação do mercado de trabalho, juros historicamente baixos e inflação controlada. Ainda que o cenário seja otimista, parte relevante das famílias tem lidado com dificuldades para quitar dívidas que já estavam em atraso, tanto é que há um estoque elevado de pessoas com contas sem pagar”, afirmou.

Inadimplência cai entre os mais jovens, mas cresce entre os idosos
O indicador mostra também que a inadimplência continuou a cair entre a população mais jovem, enquanto cresce entre os mais velhos.

Em janeiro, houve uma queda de 20,17% no volume de consumidores inadimplentes na faixa dos 18 aos 24 anos. A queda também foi constatada entre os que têm de 25 a 29 anos (-10,08%) e na faixa dos 30 aos 39 anos (-1,76%).

Por outro lado, a inadimplência cresceu 5,35% entre os idosos de 65 até 84 anos. Considerando as pessoas de 50 a 64 anos, houve uma alta de 3,44%. Já na faixa que vai dos 40 aos 49 anos o avanço foi de 2,28%.

“Um dos fatores que impulsiona a inadimplência dos idosos é o empréstimo de nome. Com o desemprego elevado, em muitas famílias o idoso que recebe a aposentadoria é a única fonte de renda e a facilidade de acesso ao crédito consignado é uma razão que estimula o empréstimo de nome a terceiros”, explicou Pellizzaro Junior.

O indicador é feito a partir das bases de dados às quais o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) têm acesso. As informações disponíveis referem-se a capitais e interior das 27 unidades da federação.

Norte lidera alta da inadimplência

Segundo o levantamento, o Norte apresentou a alta mais expressiva na quantidade de inadimplentes em janeiro, com avanço de 5,48% na comparação anual. Na sequência, aparecem o Centro-Oeste (2,95%), Sudeste (1,69%) e Sul (1,29%). Já a região Nordeste apresentou recuo de 0,05%,

A pesquisa estima em 25,3 milhões o número de cidadãos com o nome em cadastro de devedores no Sudeste. O Nordeste reúne 16,8 milhões de inadimplentes e o Sul, pouco mais de 8,2 milhões de pessoas nessa situação. O Norte conta com 5,9 milhões de consumidores com CPF restrito e o Centro-Oeste com 5,1 milhões.

Fonte G1

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A sociedade se adapta de acordo com as relações econômicas e o mercado acompanha esse processo. As entidades que exercem funções econômicas, como empresas e comércios, precisam ter uma situação financeira saudável para contribuir com a economia do País. Por essa razão é comum o surgimento de novas experiências, novos negócios, com novos consumidores, um novo mercado. Para se adequar a isso, é preciso que haja organização entre os segmentos, para que possam oferecer bens ou serviços, ao mesmo tempo em que se obtém resultados favoráveis nessa relação econômica.

Com a disseminação de um maior número de modelos de negócios, e até uma padronização das formas com que se adquire crédito, é preciso que existam alternativas de recuperação aos empresários e comerciantes, tendo em vista que conceder crédito a inadimplentes pode ser muito prejudicial à rentabilidade dos negócios.

É nesse contexto que os Cartórios de Protesto têm se destacado como alternativa acessível e ágil para recuperação de valores devidos. De acordo com dados do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Paraná (IEPTB/PR), o Protesto é forma mais rápida e eficiente do mercado para a recuperação de dívidas, já que garante o pagamento de 65% dos valores protestados em até três dias.

O Protesto é um ato formal, previsto pela Lei Federal 9.492/97. Trata-se de uma forma de cobrança ao devedor, que tem índice de recuperação muito superior àqueles obtidos por meio de ações judiciais.

Diferentemente das outras formas de cobrança, o Protesto não tem data de vencimento. Portanto, quem está inadimplente e não quita seu débito em até três dias após ser notificado, fica negativado e impedido de contrair empréstimos, realizar financiamentos, abrir conta bancária, além de ter seu CNPJ ou CPF enviados aos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, o nome do devedor passa a constar em pesquisas realizadas por instituições financeiras e comerciais. Por consequência, acaba tendo grandes dificuldades de realizar novos negócios.

Depois que um título protestado é quitado, o Cartório de Protesto comunica todos os órgãos sobre o pagamento da dívida, e então a situação se regulariza junto aos órgãos de proteção de crédito.

Por poder ser usada de forma bastante acessível, esse tipo de cartório vem ao encontro das necessidades que empresas e comerciantes apresentam ao lidarem com questões burocráticas de cobrança de dívidas.

Há duas maneiras de recorrer ao serviço: comparecer presencialmente a um Cartório de Protesto, ou realizar o procedimento pela internet, por meio do site site.cenprotnacional.org.br/ com envio de formulário e comprovação documental da existência da dívida.

A recuperação de dívidas por meio dos Cartórios de Protesto tem mais celeridade, uma vez que utiliza as leis, sem necessitar da interferência do Poder Judiciário na resolução das pendências. Por propor soluções eficazes, o protesto contribui para que o devedor regularize sua situação, na grande maioria dos casos, dentro do prazo estabelecido pelo cartório. Sem burocracia, o Protesto garante a segurança e saúde financeira aos empresários, comerciantes, cidadãos e órgãos públicos. Uma solução eficiente que assegura estabilidade nas relações econômicas.

Com a disseminação de um maior número de modelos de negócios, e até uma padronização das formas com que se adquire crédito, é preciso que existam alternativas de recuperação aos empresários e comerciantes, tendo em vista que conceder crédito a inadimplentes pode ser muito prejudicial à rentabilidade dos negócios.

É nesse contexto que os Cartórios de Protesto têm se destacado como alternativa acessível e ágil para recuperação de valores devidos. De acordo com dados do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Paraná (IEPTB/PR), o Protesto é forma mais rápida e eficiente do mercado para a recuperação de dívidas, já que garante o pagamento de 65% dos valores protestados em até três dias.

O Protesto é um ato formal, previsto pela Lei Federal 9.492/97. Trata-se de uma forma de cobrança ao devedor, que tem índice de recuperação muito superior àqueles obtidos por meio de ações judiciais.

Diferentemente das outras formas de cobrança, o Protesto não tem data de vencimento. Portanto, quem está inadimplente e não quita seu débito em até três dias após ser notificado, fica negativado e impedido de contrair empréstimos, realizar financiamentos, abrir conta bancária, além de ter seu CNPJ ou CPF enviados aos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, o nome do devedor passa a constar em pesquisas realizadas por instituições financeiras e comerciais. Por consequência, acaba tendo grandes dificuldades de realizar novos negócios.

Depois que um título protestado é quitado, o Cartório de Protesto comunica todos os órgãos sobre o pagamento da dívida, e então a situação se regulariza junto aos órgãos de proteção de crédito.

Por poder ser usada de forma bastante acessível, esse tipo de cartório vem ao encontro das necessidades que empresas e comerciantes apresentam ao lidarem com questões burocráticas de cobrança de dívidas.

Há duas maneiras de recorrer ao serviço: comparecer presencialmente a um Cartório de Protesto, ou realizar o procedimento pela internet, por meio do site site.cenprotnacional.org.br/ com envio de formulário e comprovação documental da existência da dívida.

A recuperação de dívidas por meio dos Cartórios de Protesto tem mais celeridade, uma vez que utiliza as leis, sem necessitar da interferência do Poder Judiciário na resolução das pendências. Por propor soluções eficazes, o protesto contribui para que o devedor regularize sua situação, na grande maioria dos casos, dentro do prazo estabelecido pelo cartório. Sem burocracia, o Protesto garante a segurança e saúde financeira aos empresários, comerciantes, cidadãos e órgãos públicos. Uma solução eficiente que assegura estabilidade nas relações econômicas.

Veículo: Gazeta do Povo

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O auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi palco, no dia 3 dezembro, do I Seminário Medidas Extrajudiciais para desjudicialização, promovido pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos no Brasil, Seção DF (IEPTB-DF), em parceria com o Instituto Justiça & Cidadania, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),  a Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A solenidade reuniu ministros do STJ, tabeliães, magistrados e especialistas, com o intuito de debater a crescente judicialização de processos no Brasil, visando propor vias eficazes de soluções extrajudiciais.

Durante a abertura do evento, a presidente do IEPTB-DF, Ionara Gaioso, saudou as autoridades presentes – em nome dos cartórios de protesto -, e citou os 3.765 tabeliães de protesto do Brasil, agradecendo pela confiança”. “Os cartórios de protesto do Brasil estão prontos para cumprir integralmente as diretrizes e normas. Nós, tabeliães de protesto, estamos ainda mais entusiasmados e comprometidos com as nossas delegações, prestando um serviço público de qualidade e moderno”, assegurou.

Ao apresentar painel no seminário, Ionara explanou sobre os impactos do provimento 86/19, da CNJ – que dispõe acerca da possibilidade de postergar o pagamento dos emolumentos devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida – na prestação de serviços de cartórios de protestos no Brasil. “Estamos vivendo em um momento de mudanças. Há uma profusão de novidades que a gente custa a se ambientar e se adequar e o mercado impõe essa quantidade de mudanças. Os cartórios precisam se adaptar a essas mudanças e entender essa realidade”, afirmou a tabeliã.  Segundo a presidente do IEPTB-DF, a solução para tantas mudanças é a cooperação e a colaboração: “nós, dos cartórios, juntos ao Poder Judiciário, precisamos unir forças, sempre com o espírito de bem-servir”.

Gaioso destacou ainda, a importância desse novo momento, de gratuidade do protesto em todo território nacional –  em vigor desde o último dia 28 de novembro. “O protesto é um instrumento eficiente para a recuperação de crédito. Nós recuperamos em três dias úteis, em média, 60% das dívidas que nos são encaminhadas. Contudo, não tínhamos um melhor resultado devido ao custo do protesto, bem como pelo pouco conhecimento de sua eficiência,  entre outros fatores”, esclareceu a tabeliã.

Ainda acerca do provimento 86, Ionara destacou  que ele “acaba com as reclamações dos custos altos da medida e traz para os cartórios uma justiça social”. Com o provimento, agora qualquer cliente e qualquer pessoa pode utilizá-lo como instrumento de recuperação de crédito.

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